TJDF 198 - 1076283-00061354820178070006
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. INÉPCIA DA INICIAL. APRESENTAÇÃO PLANILHA DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE. CONDICIONANTES DA AÇÃO. ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. CONTRATO DE ALIENAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. SÚMULA 381 DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Os documentos indispensáveis ao ajuizamento de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, são somente o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora do devedor, conforme art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. 2. O Decreto-Lei, que estabelece as normas de processo sobre alienação fiduciária, não condiciona a ação de busca e apreensão à apresentação de planilha de débito. 3. Não é admissível a determinação de emenda da inicial para apresentação de planilha de débito, ainda que seja para deduzir os juros remuneratórios futuros das parcelas vincendas. 4. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. ? Súmula 381 do STJ. 5. Ilegítima a determinação de emenda à inicial, não há que se falar em complementação das custas judiciais. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. INÉPCIA DA INICIAL. APRESENTAÇÃO PLANILHA DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE. CONDICIONANTES DA AÇÃO. ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. CONTRATO DE ALIENAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. SÚMULA 381 DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Os documentos indispensáveis ao ajuizamento de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, são somente o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora do devedor, conforme art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. 2. O Decreto-Lei, que estabelece as normas de processo sobre alienação fiduciária, não condiciona a ação de busca e apreensão à apresentação de planilha de débito. 3. Não é admissível a determinação de emenda da inicial para apresentação de planilha de débito, ainda que seja para deduzir os juros remuneratórios futuros das parcelas vincendas. 4. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. ? Súmula 381 do STJ. 5. Ilegítima a determinação de emenda à inicial, não há que se falar em complementação das custas judiciais. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
16/03/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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