PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. VULNERABILIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇAS RELATIVAS A PERÍODO POSTERIOR. PRECEDENTES. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. IMPEDIMENTO DE ACESSO À UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FATURAMENTO EMITIDO COM BASE NA MÉDIA DOS MESES ANTERIORES.  INOBSERVÂNCIA DA REGULAÇÃO SETORIAL. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a teoria finalista aprofundada autoriza o reconhecimento de pessoa jurídica como equiparada a consumidor, desde que esteja caracterizada situação de vulnerabilidade, dentro da cadeia de consumo, em face do fornecedor de produto ou serviço. 2. No caso dos autos, o réu/apelante, enquanto destinatário final do serviço, encontra-se vulnerável em face da autora/apelada que, na condição de fornecedora de energia elétrica, realiza cobrança de valores por meio de critérios que não podem ser aferidos de plano. 3. As hipóteses em que o consumidor simplesmente deixa de informar a fornecedora de energia elétrica circunstâncias como desocupação do bem, mudança de endereço, alteração de titularidade ou encerramento de atividades empresariais, não comportam a mesma solução jurídica para o caso em que, por ter sido demolida pelo poder público, a unidade consumidora efetivamente deixa de existir. Ou seja, o caso dos autos não coincide com os fatos discutidos e com as circunstâncias que serviram de base para as razões de decidir apontadas nos precedentes que fundamentaram a sentença e naqueles que foram colacionados pela parte recorrida em suas manifestações nos autos. 4. Nos termos em que disciplina o artigo 87 da Resolução Normativa nº 414/2010, da ANEEL, para que fossem válidas as cobranças com base em média de faturamentos pretéritos, a autora/apelada deveria ter se desincumbido do ônus de demonstrar que, caracterizado o impedimento de acesso à unidade, teria comunicado o consumidor para que este viabilizasse a medição. 4.2. Conforme o mencionado normativo, tal modalidade de faturamento somente poderia ser efetivada por três meses consecutivos, devendo a empresa apelada, a partir do quarto ciclo, faturar exclusivamente o custo de disponibilidade ou a demanda contratada, o que não ocorreu na hipótese. 5. O Código de Defesa do Consumidor consagrou em seu artigo 6º, inciso IX, como direito básico do consumidor, ?a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral?, não sendo possível admitir, sem que haja violação a este dispositivo, a emissão de cobrança sem a devida observância das disposições normativas pertinentes. 6. Ao tempo em que a autora/apelada deixou de observar o procedimento previsto na regulação setorial, o réu/apelante, mantendo-se inerte, de igual modo incorreu em conduta desidiosa ao deixar de solicitar junto à empresa fornecedora o término da relação contratual. 7. Em vista dessa concorrência de condutas negligentes, é necessário realizar um exercício de ponderação, sopesando princípios jurídicos às circunstâncias do caso concreto, de modo que orientem a melhor solução para a hipótese sem que sejam afrontados valores fundamentais que compõem o ordenamento. Nessa linha de compreensão, é necessário adotar o princípio da proporcionalidade como fiel da balança, ?de modo a apurar os pesos que devem ser atribuídos aos diversos elementos em disputa?. 8. Sob pena de violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e ao princípio da proporcionalidade, especialmente sob os prismas da vedação à proteção deficiente e da proibição do excesso, deve prevalecer, na presente hipótese, o direito patrimonial do réu/apelante. 9. Recurso conhecido e provido.