DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E ATENÇÃO COMUNITÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.  ATRIBUIÇÕES DO CARGO. ATIVIDADE EXTERNA. DIREITO A INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. NORMAS DE REGÊNCIA. VALOR DO BENEFÍCIO. PRECEDENTE. 1. A Lei Complementar Distrital 840/2011 representa o ?regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional e dos órgãos relativamente autônomos do Distrito Federal? (art. 1º). 2. A LC 840/2011, da mesma forma que a legislação anterior a sua vigência (Lei Distrital 197/1991 c/c Lei 8.112/1991), prevê o direito a indenização de transporte em favor do, ?servidor que realiza despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo?. 3. Nos termos do Parágrafo Único do art. 2º da Lei 5.237/2013, aos agentes de vigilância ambiental aplica-se o Regime Jurídico dos Servidores do DF. 4. ?O agente de vigilância ambiental em saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante realização de ações de campo e visitas domiciliares ou comunitárias (...)?. Art. 8º da Lei Distrital 5.237/2013. 5. Considerando que a Lei Complementar 840/2011, o Decreto 13.447/1991 e a Lei 5.237/2013 não fazem distinção quanto à carreira de Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária de Saúde do Distrito Federal, conclui-se ser devida a indenização de transporte aos servidores integrantes do quadro respectivo, que se encontram no exercício regular de suas atividades. Legalidade. Inexistência de aplicação isonômica. Precedente. 6. As normas de regência impõem apenas que as atribuições do cargo incluam a execução sistemática de serviços externos, de modo que não é possível estabelecer exigências não imposta pelo legislador. Considerando que não há outra forma de realizar as atividades do cargo ocupado, encontrando o servidor no exercício regular de suas atribuições, o uso de meio próprio de locomoção para a execução do serviço é questão legalmente presumida. 7. O valor da indenização de transporte devida aos integrantes da carreira de Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária de Saúde do Distrito Federal é estipulado pelo Decreto 26.077/2005, que atualizou o benefício previsto no Decreto Distrital 13.447/1991. 8.  Recurso conhecido e parcialmente provido.