PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CAESB. OBRIGAÇÃO. TITULAR DA INSCRIÇÃO. CONTRATO DE COMODATO. EFICÁCIA INTER PARTES. 1. A legitimidade ad causam é característica pertinente aos sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material subjacente à pretensão deduzida em juízo. Dispõe o art. 17 do Código de Processo Civil: ?Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade?. 2. Conquanto uma das obrigações do comodatário seja conservar a coisa emprestada como se sua fosse, respondendo pelos débitos que decorrem de sua utilização perante o comodante, por tratar-se de relação contratual cuja produção de efeitos ocorre inter partes, não há como atribuir-lhe, sem qualquer respaldo jurídico, oponibilidade em face de terceiros. Assim, a responsabilidade que decorre do contrato de comodato opera-se tão somente entre os contratantes, não havendo previsão legal capaz de justificar a possibilidade de que o comodatário possa responder perante terceiros por obrigações que são de titularidade do comodante. 3. Mesmo nas hipóteses em que sobrevém alteração na titularidade do bem imóvel, os débitos atinentes ao serviço de fornecimento de água e esgoto são atribuíveis ao titular do serviço, que será a parte legítima para figurar em ações judiciais pertinentes a tais questões. 4. Não há lugar para a alegação de que o comodatário seria o efetivo usuário do serviço, tendo em vista que, conforme a narrativa deduzida pelo próprio recorrente, todas as cobranças questionadas são pertinentes a período em que o imóvel encontrava-se desabitado. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.