TJDF 198 - 1076304-07080222320178070007
EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. GRATUIDADE. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, ao entender que as provas produzidas nos autos são suficientes para a formação da sua convicção, indefere o pedido de provas, máxime em face dos princípios da economia e celeridade processuais. 2. Estando comprovada a relação jurídica entre as partes, da qual decorre o direito de crédito pleiteado, considera-se de pleno direito a constituição de título executivo judicial pretendido por ação monitória em face do Réu. 3. Presume-se verdadeira a declaração formulada por pessoa física de não possuir condições financeiras para arcar com os encargos do processo, se não há elementos concretos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão do benefício. 4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
Ementa
EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. GRATUIDADE. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, ao entender que as provas produzidas nos autos são suficientes para a formação da sua convicção, indefere o pedido de provas, máxime em face dos princípios da economia e celeridade processuais. 2. Estando comprovada a relação jurídica entre as partes, da qual decorre o direito de crédito pleiteado, considera-se de pleno direito a constituição de título executivo judicial pretendido por ação monitória em face do Réu. 3. Presume-se verdadeira a declaração formulada por pessoa física de não possuir condições financeiras para arcar com os encargos do processo, se não há elementos concretos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão do benefício. 4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
16/03/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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