TJDF 198 - 1076309-00002406720178070019
CONSTITUCIONAL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Respondem solidariamente perante o consumidor todos os fornecedores que participam da relação de consumo, nos termos dos arts. 3º e 18 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A ruptura do contrato coletivo de assistência à saúde sem que tenha sido disponibilizado ao beneficiário plano ou seguro saúde individual ou familiar atenta contra a garantia constitucional do direito à vida e à saúde, indissociável do princípio da dignidade da pessoa humana, evidenciando-se a necessidade de manter a r. sentença que assegurou a continuidade da prestação dos serviços de assistência médica e hospitalar em face dos fornecedores demandados. 3. Recursos de apelação conhecidos e não providos.
Ementa
CONSTITUCIONAL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Respondem solidariamente perante o consumidor todos os fornecedores que participam da relação de consumo, nos termos dos arts. 3º e 18 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A ruptura do contrato coletivo de assistência à saúde sem que tenha sido disponibilizado ao beneficiário plano ou seguro saúde individual ou familiar atenta contra a garantia constitucional do direito à vida e à saúde, indissociável do princípio da dignidade da pessoa humana, evidenciando-se a necessidade de manter a r. sentença que assegurou a continuidade da prestação dos serviços de assistência médica e hospitalar em face dos fornecedores demandados. 3. Recursos de apelação conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
16/03/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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