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Jurisprudência


TJDF 198 - 1076310-07058789420178070001

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação apresentada contra sentença que indeferiu a petição inicial por ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual, e, por consequência, extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. 2. Não são partes legítimas para opor embargos de terceiros àqueles que não possuem qualquer direito incompatível com o ato de constrição, bem como aqueles que não são possuidores ou proprietários do bem conscrito, nos termos do artigo 674, caput e §2º, do CPC. 3. Não possuem legitimidade para opor embargos de terceiros aqueles que cederam e transferiram todos os seus direitos, domínios, ações e posse, por meio de escrituras públicas, de forma onerosa, ao de cujus, substituído pelo Espólio apelado, uma vez que qualquer restrição que recaia sobre o bem cedido em nada afeta os direitos dos cedentes, razão pela qual são partes ilegítimas para opor embargos de terceiros. 4. Falece interesse processual aos apelantes quanto à necessidade de implementação de condição suspensiva, qual seja, encerramento do inventário, porquanto o deferimento ou indeferimento de tal pleito é apto a atingir apenas os direitos das partes dos autos originários, tendo em vista que os embargantes não possuem qualquer direito sobre a área alcançada pela constrição, pois a cederam por meio de escritura pública, de forma onerosa, ao apelado. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

Data do Julgamento : 21/02/2018
Data da Publicação : 27/02/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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