DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. REQUISITOS. CONVERSÃO EM INDIVIDUAL. OBRIGATORIEDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. 1 - A Qualicorp e a Unimed têm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda proposta pela segurada, tendo em vista que respondem solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor, por fazer parte da cadeia de fornecedora do serviço/produto prestado. 2 - Da interpretação conjugada das normas inscritas nos artigos 17, da Resolução Normativa n.º 195, da Agência Nacional de Saúde, e 3º da Resolução CONSU n.º 19/1999, decorre que as operadoras de planos de saúde podem rescindir os contratos coletivos por adesão, após a vigência de doze meses do acordo, mediante notificação prévia do segurado, com antecedência mínima de 60 dias, e desde que disponibilizem a contratação de plano na modalidade individual. 3 - A retirada definitiva da qualidade de segurada da contratante Sem a observância dos requisitos legais não se coaduna com as normas inerentes ao direito do consumidor e ao espírito de proteção da saúde tutelado pela Lei n.º 9.656/98 e pela Constituição da República. 4 - A rescisão unilateral sem observância das normas de regência caracteriza ato ilícito e gera o dever de indenizar, tendo em vista que os atributos da personalidade da segurada são violados quando o contrato de plano de saúde é abruptamente cancelado, em afronta à expectativa de manutenção da cobertura assistencial contratada, especialmente quando ela se encontra gestante. 5 - Ao arbitrar o valor da indenização, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o magistrado deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do ilícito.   6 - Recursos desprovidos.