PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. CULPA VENDEDORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONFIGURADO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICÁVEL. MULTAS CONTRATUAIS. MESMO FUNDAMENTO. NÃO CUMULAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde por eventuais danos a ele causados. II. Configurado o atraso na entrega do imóvel, por culpa exclusiva da construtora, é cabível a aplicação de cláusula que preveja multa compensatória, no caso de rescisão, além da restituição integral dos valores pagos pelo promitente comprador. III. Nos casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, em virtude de atraso na entrega da obra, a cláusula penal compensatória funciona como prefixação das perdas e danos, afasta-se, todavia, a aplicação de clausula penal moratória, haja vista decorrerem do mesmo fato gerador. IV. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de serem necessários três requisitos para possibilitar a aplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial: a) a existência de expectativas legítimas geradas pelo comportamento das partes; b) o pagamento faltante há de ser ínfimo em se considerando o total do negócio; c) deve ser possível a conservação da eficácia do negócio sem prejuízo ao direito do credor de pleitear a quantia devida pelos meios ordinários. VI. Recurso parcialmente provido.