TJDF 198 - 1076334-07231024520178070001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. GRATUIDADE. PRESUNÇÃO AFASTADA. TAXA DEVIDA. I ? A alegação de insuficiência deduzida por pessoa física goza de presunção de veracidade, que pode ser ilidida se houver prova em sentido contrário. II ? Demonstrados que o requerente possui elevada renda mensal e não indicou quaisquer despesas extraordinárias que pudessem inviabilizar o pagamento das custas processuais, tampouco comprovou prejuízo para o sustento próprio e da família, o benefício deve ser indeferido. III ? A extinção do processo sem resolução do processo não implica em isenção das custas, mesmo não tendo sido formada a relação processual, pois tais emolumentos visam custear os atos praticados para impulsionar o processo até a sua efetiva baixa e sucessivo arquivamento, conforme inteligência do art. 486, § 2º, do CPC. IV ? Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. GRATUIDADE. PRESUNÇÃO AFASTADA. TAXA DEVIDA. I ? A alegação de insuficiência deduzida por pessoa física goza de presunção de veracidade, que pode ser ilidida se houver prova em sentido contrário. II ? Demonstrados que o requerente possui elevada renda mensal e não indicou quaisquer despesas extraordinárias que pudessem inviabilizar o pagamento das custas processuais, tampouco comprovou prejuízo para o sustento próprio e da família, o benefício deve ser indeferido. III ? A extinção do processo sem resolução do processo não implica em isenção das custas, mesmo não tendo sido formada a relação processual, pois tais emolumentos visam custear os atos praticados para impulsionar o processo até a sua efetiva baixa e sucessivo arquivamento, conforme inteligência do art. 486, § 2º, do CPC. IV ? Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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