PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE MÚTUO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. OPERAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. APLICAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. PRECEDENTES. STJ. INCOMPETÊNCIA. JUÍZO. APLICABILIDADE. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. DECLÍNIO EX OFFICIO. SENTENÇA. INDEFERIMENTO. INICIAL. SEGURANÇA JURÍDICA. NULIDADE. AFRONTA. ART. 489, § 2º. PROCEDIMENTO REMESSA. VARA CÍVEL. BELÉM/PA. PORTARIA CONJUNTA N.   28/2017. 1. A jurisprudência interativa do Superior Tribunal de Justiça ? STJ adota a tese de que ?As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, aplicando-se-lhes o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n. 297/STJ?. 2. Reconhecida a vulnerabilidade fática do consumidor e, constatado o embaraço ao direito de acesso da justiça, está assentada a natureza absoluta a competência territorial, autorizando o Magistrado a declará-la de ofício, na hipótese de o consumidor ser demandado em ação proposta fora de seu domicílio, nos termos do art. 6º, inciso VIII, e, art. 101, inc. I, da Lei n. 8.078/90. 3. A Portaria Conjunta n. 28/2017 regula o procedimento que deverá ser adotado caso o Juízo, ao qual foi declinada a competência, não dispor de ferramentas aptas a integração do PJe. 4. Recurso parcialmente provido para cassar a sentença e declinar da competência para uma das Varas Cíveis de Belém/Pará.