TJDF 198 - 1076368-00000260620178070010
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPLANTAÇÃO PJE. DESNECESSIDADE DE NOVA PROPOSIÇÃO DA DEMANDA. OPORTUNIZAR A PARTE A CONVERSÃO EM AUTOS DIGITALIZADOS. PROVIMENTO 12/2017 DO TJDFT. SENTENÇA SURPRESA. VEDAÇÃO ART. 10 CPC. 1. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva é feita nos próprios autos, segundo o art. 4° do Decreto-Lei n° 911/69. 2. A implantação de PJe no curso do processo não é causa de extinção sem resolução do mérito, mas sim de conversão em autos digitalizados, com a distribuição no mesmo juízo para que seja inserido no PJe, informando-se tal providência no Juízo de origem, bem como nos próprios autos eletrônicos. 3. A oportunização à parte demandante para digitalização dos autos físicos com a finalidade de inseri-lo no PJe antes da extinção do feito representa o dever de cooperação insculpido no atual CPC/2015, bem como o respeito aos princípios da não surpresa, da economia e da celeridade processuais. 4. Apelo provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPLANTAÇÃO PJE. DESNECESSIDADE DE NOVA PROPOSIÇÃO DA DEMANDA. OPORTUNIZAR A PARTE A CONVERSÃO EM AUTOS DIGITALIZADOS. PROVIMENTO 12/2017 DO TJDFT. SENTENÇA SURPRESA. VEDAÇÃO ART. 10 CPC. 1. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva é feita nos próprios autos, segundo o art. 4° do Decreto-Lei n° 911/69. 2. A implantação de PJe no curso do processo não é causa de extinção sem resolução do mérito, mas sim de conversão em autos digitalizados, com a distribuição no mesmo juízo para que seja inserido no PJe, informando-se tal providência no Juízo de origem, bem como nos próprios autos eletrônicos. 3. A oportunização à parte demandante para digitalização dos autos físicos com a finalidade de inseri-lo no PJe antes da extinção do feito representa o dever de cooperação insculpido no atual CPC/2015, bem como o respeito aos princípios da não surpresa, da economia e da celeridade processuais. 4. Apelo provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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