APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. NÃO UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. UNIDADE AUTÔNOMA. ACESSO INDEPENDENTE. IRRELEVÂNCIA. SERVIÇO DISPONÍVEL. COBRANÇA DEVIDA. 1. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Entendendo, o magistrado, como suficientes as provas já coligidas aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. 2. A irregularidade do parcelamento do solo, por si só, não afasta o débito relativo às taxas condominiais cobradas pelo condomínio. Precedentes desta Corte. 3. Nas hipóteses de condomínio irregular, a assunção do rateio das despesas comuns é automática quando se adquire os direitos referentes ao bem inserto nos limites de seu território, por se tratar de situação similar as dos condomínios horizontais. 4. Não é imprescindível, para a cobrança de taxas de rateio das despesas comuns, que o associado tenha se integrado à Associação de Moradores, nem que dele usufrua, bastando que sua unidade imobiliária, por força de Convenção Condominial, faça parte do condomínio, mostrando-se irrelevante o fato de a unidade possuir acesso independente e autônomo. Ademais, há documento nos autos em que comprova que o antigo proprietário do lote participou da convenção condominial em que se estabeleceu a obrigação de cada condômino em concorrer com as despesas condominiais. 5. A taxa de condomínio é devida não em função de efetiva utilização dos serviços disponibilizados por este ou por aquele condômino, mas pelo simples fato de que, existindo despesas feitas pelo condomínio em prol da coletividade, todos eles têm a obrigação de pagá-las. 6. Pretendendo o condômino exonerar-se da taxa de condomínio ou obter valor diferenciado, deve deliberar a questão em assembleia. 7. Recurso conhecido e desprovido.