TJDF 198 - 1076403-07070684120178070018
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CLASSIFICAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. CANDIDATAS SUBJUDICES. INTIMAÇÃO. CÔMPUTO. TAF. PREVISÃO EDITALÍCIA. SENTENÇA REFORMADA. I. O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme preceitua o artigo 1º da Lei 12.016/09. II. O Edital é a lei dos concurso, havendo previsão editalícia de que seriam convocadas as 60 candidatas melhores classificadas na prova discursiva, excetuadas aquelas em situação sub judice, deve ser convocada para realização da próxima etapa a impetrante, que estaria dentro do número de vagas, acaso a banca examinadora observa-se os termos do edital. III. Recurso provido. Segurança concedida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CLASSIFICAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. CANDIDATAS SUBJUDICES. INTIMAÇÃO. CÔMPUTO. TAF. PREVISÃO EDITALÍCIA. SENTENÇA REFORMADA. I. O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme preceitua o artigo 1º da Lei 12.016/09. II. O Edital é a lei dos concurso, havendo previsão editalícia de que seriam convocadas as 60 candidatas melhores classificadas na prova discursiva, excetuadas aquelas em situação sub judice, deve ser convocada para realização da próxima etapa a impetrante, que estaria dentro do número de vagas, acaso a banca examinadora observa-se os termos do edital. III. Recurso provido. Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
05/03/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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