CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. LEI N. 5.523/2015. ALTERAÇÃO NOME. PONTE HONESTINO GUIMARÃES. VÍCIO INICIATIVA. AUSÊNCIA PARTICIPAÇÃO E CONSULTA POPULAR. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. EXAME CONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREJUDICIAL ACOLHIDA. SUSPENSÃO PROCESSO. 1 - A necessidade de exame acerca da constitucionalidade da Lei n. 5.523/2015 configura hipótese de prévia instauração de Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade, a fim de que seja observada a reserva constitucional de Plenário. Inteligência do Art. 97 da Constituição Federal e Súmula Vinculante n. 10 do STF.  2 - A instauração do Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade enseja a suspensão do processo quanto à apreciação e julgamento dos recursos de apelação até a deliberação do incidente pelo Conselho Especial. 3 - Prejudicial de Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade acolhida. Suspenso julgamento dos apelos.