CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE GAVETA. FINANCIAMENTO. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES APÓS PRAZO DE VENCIMENTO. ADIMPLEMENTO. TRIBUTOS FISCAIS. IPTU. NÃO PAGAMENTO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM. HONORÁRIOS. 1. Inexistindo débitos em aberto relativamente ao financiamento do imóvel, ainda que algumas parcelas tenham sido pagas com atraso, tal circunstância não configura o inadimplemento contratual a ensejar a rescisão do contrato de gaveta firmado entre as partes. 2. O não pagamento do IPTU pelo comprados do imóvel configura descumprimento de cláusula contratual que não enseja resolução do negócio jurídico, cabendo ao devedor o pagamento dos tributos fiscais inadimplidos. 3. In casu, a inscrição da Autora na dívida ativa demonstra a ocorrência de ato ilícito praticado pela Ré, capaz de gerar o dever de indenizar o dano causado, que, na espécie, é presumido e independe de comprovação (dano in re ipsa), porquanto resta evidenciada a violação aos atributos da personalidade da parte. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em face do seu caráter compensatório e inibidor, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 5. Nos termos do § 2º do art. 85 do novo Código de Processo Civil, ?os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa?. 6. Deu-se parcial provimento ao recurso da Autora. Negou-se provimento ao recurso da Ré.