TJDF 198 - 1076431-00104871720158070007
CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO INDEVIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RAZÕES DISSOCIADAS. DANO MORAL. INOCORRENCIA. SENTENÇA MANTIDA 1. É solidária a responsabilidade da operadora do plano de assistência de saúde e da administradora de benefícios pelos prejuízos causados ao consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. As razões recursais devem tratar especificamente dos fundamentos da decisão recorrida, caso contrário haverá evidente afronta ao princípio da dialeticidade. 3. Ainda que indevido o cancelamento do plano de saúde pela seguradora, não há que se falar em danos morais quando o fato, tal como noticiado nos autos, não ultrapassou a fronteira do mero aborrecimento cotidiano. 4. Sentença mantida. Recurso da corré parcialmente conhecido e desprovido. Recurso do autor desprovido.
Ementa
CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO INDEVIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RAZÕES DISSOCIADAS. DANO MORAL. INOCORRENCIA. SENTENÇA MANTIDA 1. É solidária a responsabilidade da operadora do plano de assistência de saúde e da administradora de benefícios pelos prejuízos causados ao consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. As razões recursais devem tratar especificamente dos fundamentos da decisão recorrida, caso contrário haverá evidente afronta ao princípio da dialeticidade. 3. Ainda que indevido o cancelamento do plano de saúde pela seguradora, não há que se falar em danos morais quando o fato, tal como noticiado nos autos, não ultrapassou a fronteira do mero aborrecimento cotidiano. 4. Sentença mantida. Recurso da corré parcialmente conhecido e desprovido. Recurso do autor desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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