TJDF 198 - 1076443-00075631720168070001
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LAVRATURA DE ESCRITURA. NEGATIVA DOS VENDEDORES. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA. 1. As promessas de contratar e cessões de direito encerram obrigação de fazer, de natureza fungível, admitindo, pois, o suprimento da declaração de vontade omitida por um provimento judicial equivalente. 2. Hipótese em que a escritura não foi lavrada sob alegação de não recolhimento do ITBI, embora demonstrado nos autos que houve a expedição de uma primeira guia, que, por atraso, gerou a complementação, possibilitando que o comprador passasse a inferir a recusa dos vendedores em outorgar a escritura. 3. Apelação do autor conhecida e provida. Apelação dos réus julgada prejudicada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LAVRATURA DE ESCRITURA. NEGATIVA DOS VENDEDORES. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA. 1. As promessas de contratar e cessões de direito encerram obrigação de fazer, de natureza fungível, admitindo, pois, o suprimento da declaração de vontade omitida por um provimento judicial equivalente. 2. Hipótese em que a escritura não foi lavrada sob alegação de não recolhimento do ITBI, embora demonstrado nos autos que houve a expedição de uma primeira guia, que, por atraso, gerou a complementação, possibilitando que o comprador passasse a inferir a recusa dos vendedores em outorgar a escritura. 3. Apelação do autor conhecida e provida. Apelação dos réus julgada prejudicada.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
15/05/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
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