APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. AGENDAMENTO NÃO CONFIRMADO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PEDIDO DE DILATAÇÃO DE PRAZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV DO CPC/2015). RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA FASE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o Magistrado a quo oportunizou ao autor/apelante, em várias oportunidades, prazo para que o mesmo comprovasse a hipossuficiência alegada e/ou efetuasse o pagamento das custas iniciais, mas, ao invés de atender a determinação judicial, conforme lhe foi determinado, o autor optou por juntar aos autos um comprovante de ?agendamento bancário? que não foi concluído; correta se mostra a decisão judicial de extinção do feito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do NCPC/2015). 2. A gratuidade de justiça é um benefício previsto pelo legislador em prol das pessoas (físicas ou jurídicas) que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. O referido benefício poderá ser formulado a qualquer momento no processo, até mesmo na segunda instância, como meio de garantir o livre acesso da parte Hipossuficiente ao Poder Judiciário. 3. A simples declaração de hipossuficiência financeira gera a presunção relativa juris tantum da necessidade da concessão da gratuidade de justiça. Logo, cabe ao julgador (de 1ª ou 2ª instância) examinar as condições concretas para deferir ou não o benefício. Competindo ao requerente instruir o feito com documentos que comprovem a hipossuficiência alegada. (art. 99, § 7º do NCPC/2015 c/c art. 5º, LXXIV da CF/88). 4. Havendo nos autos elementos aptos a invalidar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte requerente e, diante da falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, o indeferimento do benefício pleiteado é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e não provido. Gratuidade Indeferida.