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Jurisprudência


TJDF 198 - 1076458-07206359320178070001

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 3º DA LEI 11.419/2006. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. OBRIGATÓRIA. ARTS. 45 E 47 DO PROVIMENTO 12 DE 17/08/2017 E ART. 231, CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos dos arts. 45 e 47 do Provimento 12 de 17/08/2017, que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito das unidades judiciais da primeira instância deste Tribunal, as citações, intimações e notificações de processos em tramitação no sistema PJe serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico e a comprovação da entrega de expedientes por oficiais de justiça deve ser feita por certidão eletrônica circunstanciada acerca do cumprimento da diligência. 2. Correta a indignação do apelante que teve seus embargos extintos por intempestividade, quando não houve sequer a certificação da juntada do mandado de intimação nos autos, para aferir se foi ou não observado o prazo para a sua oposição. 3. Recurso conhecido e provido.  

Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 05/03/2018
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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