CÍVEL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. JUROS DE OBRA. ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS. DEVIDOS PELA CONSTRUTORA. NÃO INCIDÊNCIA DO DANO MORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. NÃO ACOLHIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - A Incorporadora Rossi Residencial, bem como a São Geraldo e a São Maurício Empreendimentos Imobiliários possuem responsabilidade solidária pelo compromisso de construção e entrega do imóvel residencial adquirido, possuindo os autores legitimidade para postular em juízo em desfavor dos contratados, não havendo relação com o Síndico.  2  - O Código de Defesa do Consumidor rege-se pelo princípio da boa-fé inserida na relação contratual, não só com vistas a resguardar à proteção do hipossuficiente na relação jurídica, mas também para garantir o equilíbrio da relação de consumo havida entre as partes, que se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3   - Verificado que houve cobrança excessiva, mostra-se devido o ressarcimento dos juros de obra que se estenderam após a entrega das chaves.   4   - Houve violação do princípio da boa-fé objetiva, porquanto os promitentes vendedores veicularam propaganda que arcariam com o pagamento dos impostos e taxas, motivo pelo qual recaiu a repetição de indébito para restituir em dobro a cobrança extracontratual. 5   - Os danos materiais restaram verificados ante a propaganda enganosa de que o imóvel seria constituído por área de lazer e vaga de garagem privativa, quando na entrega, constatou-se inexistir garagem e que a construção da área de lazer foi  em área pública. 6   - Não há que se falar em  dano moral se os dissabores e as chateações decorreram de situações de vida comum que regem as relações em sociedade.   7  ? Os honorários advocatícios foram corretamente estipulados com fulcro no art. 86, do NCPC, porquanto verificado que cada litigante restou, em parte, vencedor e vencido. 8   - Recursos conhecidos. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos 1º Recorrentes rejeitada; e no mérito, negou-se provimento a ambos os recursos. Unânime.