APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. AGENTE DE VIGILANCIA AMBIENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22 DA LEI DISTRITAL 5.237/2013. TRANSPOSIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 43 STF. VALOR APLICÁVEL À CARREIRA. DECRETO DISTRITAL Nº 26.077/05.  AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. Em que pese as alegações do Distrito Federal e a preclusão a respeito do tema, registre-se que não há qualquer inconstitucionalidade do art. 22 da Lei Distrital 5.237/2013, quanto ao acesso cargo público pela autora, ora apelante, haja vista que o Supremo Tribunal Federal passou a reconhecer, excepcionalmente, a higidez do aproveitamento de servidores de cargos extintos em outro cargo, afastando, no caso, a tese de violação à exigência de prévia aprovação em concurso público, quando esse aproveitamento dá-se em cargo recém-criado ou em cargo inserido em carreira diversa com atribuições, inequivocamente, similares àquelas do cargo extinto (reestruturação convergente de carreiras análogas), que é exatamente o caso da carreira da demandante. 2. A aplicabilidade da Súmula Vinculante 43 do STF e do precedente invocado tratam de demandas em que inexiste similitude em relação às atribuições do cargo ou quando para o aproveitamento de ocupante de determinado cargo extinto em carreira já existente é exigido requisito diverso, como, por exemplo, nível de escolaridade mais avançado. Logo, distinto da carreira da parte autora, não havendo nos autos qualquer prova documental que dê suporte às alegações formuladas, que pudessem indicar a transposição invocada. 3. É indubitável que para realização das atividades do Estado, o servidor faz jus à indenização de transporte, sob pena de imputá-lo um custo indevido e enriquecimento ilícito do ente governamental. Em razão de ausência de regramento específico sobre o tema, o direito à indenização de transporte aos agentes de vigilância ambiental é regido pela regra geral disposta no Decreto Distrital nº 26.077/05. 4. Não há legislação específica para a carreira de Agente de Vigilância Ambiental e Saúde regulamentando o valor a título de indenização de transporte, aplicando-se o Decreto Distrital nº 26.077/05. 5. A respeito das alegações do Distrito Federal quanto à aplicabilidade da Portaria 230, de 21 de setembro de 2006, da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa, não há qualquer plausibilidade jurídica em sua aplicação, já que o Decreto Distrital nº 26.077/05 não foi revogado por ela, menos ainda há a incidência do art. 6º, § 2º, da Lei Distrital 3.716/2006, pois, posteriormente, entrou em vigor o normativo de regência da carreira, qual seja, a Lei Distrital nº 5.237/2013.                                    6. Apelação da autora conhecida e desprovida. Apelação do réu conhecido e desprovido