APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DISTRATO. REQUERIMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DO VALOR. RETENÇÃO DE 10%. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese de relação jurídica negocial cujo objeto é a compra de imóvel, a sociedade empresária construtora se posiciona como fornecedora de bens, submetendo o contrato às disposições normativas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Diante da evidência de cláusula abusiva no contrato e também no distrato celebrados entre as partes, nos termos do art. 51, inc. IV, do CDC, deve-se preservar o interesse do consumidor em obter a restituição dos valores excedentes. 3. O comprador que deu causa ao fim do contrato tem a pretensão legítima de reaver a quantia que pagou ao vendedor, admitindo-se tão somente a retenção de 10% (dez por cento) deste valor a título de multa penal compensatória. 4. É indevida a inscrição do nome da promitente compradora no cadastro de inadimplentes, e configura dano moral in re ipsa, se efetivada na data de vencimento da obrigação, uma vez que a mora apenas resta configurada no dia seguinte. 5. Apelações das rés conhecidas e desprovidas. 6. Apelação da autora conhecida e provida.