Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0724635-39.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: ALDO FRANCISCO ZAGO APELADO: WILLIAN DE OLIVEIRA BARREIROS, WILLIAN DE OLIVEIRA BARREIROS JUNIOR, LUCAS COSTA PINTO BARREIROS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INVENTÁRIO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DETERMINAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Podem os credores do espólio requerer ao juiz, antes da partilha, o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis, conforme previsão no art. 642 do CPC. 2. Concordando as partes com o pedido, o juiz declarará habilitado o credor, determinando a separação de dinheiro ou, em sua falta, a separação de bens suficientes para o pagamento crédito. 3. Após a habilitação do crédito no processo de inventário, poderá o juiz determinar a expedição de alvará de levantamento antes da partilha dos bens do de cujos. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.