Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702851-52.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: FABRICIO FERNANDES ALMEIDA APELADO: JULIO CESAR FERREIRA JUNIOR, DISTRITO FEDERAL EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PSICÓLOGO. FÉRIAS. SEMESTRAIS. LEI Nº 3.3323/2004. PRECEPTOR. EFEITO EXERCÍCIO. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.  1. A Lei nº 3.3323/2004 prevê o direito do servidor integrante da carreira médica em usufruir de férias semestrais, desde que em exercício em unidades especificadas e com carga horária de vinte horas semanais. 2. No caso em análise, o impetrante cumpre todos os requisitos, contudo, teve seu direito afastado por exercer também funções de preceptor no Programa de Residência Médica. 3. Nos termos do artigo 165 da Lei nº 840/2011, a participação em programa de treinamento regularmente instituído é considerado efetivo exercício, razão pela qual ilegal a decisão administrativa que afasta o direito do impetrante, sendo forçosa a reforma da sentença para concessão da ordem vindicada. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.