Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0707819-79.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME APELADO: LUCIVANIA DE JESUS PESSOA EMENTA APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. VARA COMPETENTE NÃO INTEGRADA AO SISTEMA PJE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No presente caso discute-se a possibilidade de declinação de competência em favor de Vara competente ainda não integralizada ao sistema PJe. 2. Tratando-se de relação de consumo na qual o consumidor seja réu a competência é absoluta, sendo possível o declínio de ofício como forma de facilitar o acesso à justiça, bem assim a defesa da parte hipossuficiente, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC. 3. É possível a remessa do processo para o Juízo competente quando houver o reconhecimento da incompetência do Juízo que utiliza o sistema PJe em favor de órgão jurisdicional ainda não integrado ao mencionado sistema eletrônico, de acordo com art. 1º da Portaria Conjunta nº 28/2017 que altera a redação do art. 5º, § 6º, da Portaria Conjunta nº 53/2014. 4. Argumento de impossibilidade técnica do Judiciário para remeter os autos ao Juízo competente não pode ser utilizado para prejudicar o jurisdicionado, sob pena de violação ao art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal. Precedentes.  5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.