TJDF 198 - 1076791-07081566220178070003
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO. VALOR INTEGRAL DO DÉBITO. DEPÓSITO JUDICIAL. INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MERA DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. 1. Na ação de busca e apreensão, baseada em contrato de financiamento inadimplido, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, a restituição do bem, nos termos do art. 3º, § 2º, da Decreto-lei 911/69, pressupõe o depósito judicial do valor integral do débito. 2. A mera declaração de hipossuficiência econômica, desprovida de prova cabal para sustentar a assertiva, não autoriza, por si só, a concessão da assistência judiciária. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO. VALOR INTEGRAL DO DÉBITO. DEPÓSITO JUDICIAL. INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MERA DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. 1. Na ação de busca e apreensão, baseada em contrato de financiamento inadimplido, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, a restituição do bem, nos termos do art. 3º, § 2º, da Decreto-lei 911/69, pressupõe o depósito judicial do valor integral do débito. 2. A mera declaração de hipossuficiência econômica, desprovida de prova cabal para sustentar a assertiva, não autoriza, por si só, a concessão da assistência judiciária. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
21/03/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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