TJDF 198 - 1076797-07040484220178070018
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0704048-42.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A APELADO: IVONE MARIA CARVALHO GOMES DA COSTA, RAIMUNDA NONATA GOMES DOS SANTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. PLANILHA DO DÉBITO. NECESSÁRIA. EMENDA NÃO SATISFATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGOS 801 E 924 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Ação Execução extinta sem resolução do mérito, ante ao não cumprimento de decisão que determinou emenda à inicial para juntada da planilha atualizada do débito. 2. O artigo 798, I, ?b? do CPC dispõe que a execução deve ser instruída com demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação da ação. 3. Não tendo o autor emendado a petição inicial e juntado aos autos documento capaz de demonstrar o valor atualizado do débito, correta a sentença que extinguiu o feito nos moldes dos artigos 801 e 924 do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0704048-42.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A APELADO: IVONE MARIA CARVALHO GOMES DA COSTA, RAIMUNDA NONATA GOMES DOS SANTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. PLANILHA DO DÉBITO. NECESSÁRIA. EMENDA NÃO SATISFATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGOS 801 E 924 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Ação Execução extinta sem resolução do mérito, ante ao não cumprimento de decisão que determinou emenda à inicial para juntada da planilha atualizada do débito. 2. O artigo 798, I, ?b? do CPC dispõe que a execução deve ser instruída com demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação da ação. 3. Não tendo o autor emendado a petição inicial e juntado aos autos documento capaz de demonstrar o valor atualizado do débito, correta a sentença que extinguiu o feito nos moldes dos artigos 801 e 924 do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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