Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0037334-23.2015.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU REPRESENTANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: PALOMA JENNIFER LOPES DE JESUS, MARCOS VINICIUS LOPES DE JESUS, CLAYVER ROCHA DE JESUS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS. SLU. AUTARQUIA. ISENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Limpeza Urbano - SLU é autarquia distrital, integrando assim a Administração Indireta do Distrito Federal. Dada a sua natureza de autarquia, esta é isenta do pagamento de custas e emolumentos, como bem dispõe o Decreto Lei n° 500/69, a Lei n° 9.289/96 e o Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT.  2. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada, tão somente quanto à isenção da ré apelante ao pagamento das custas processuais.