TJDF 198 - 1076813-07078301120178070001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR EX OFFICIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MAIORIA. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PASEP. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA COM FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Maioria. 2. É de cinco anos o prazo prescricional para demandar correção monetária de contas vinculadas ao PASEP, conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Precedentes STJ. 3. No caso dos autos a parte pretende o reajuste de parcelas datadas de 1987, sendo patente a ocorrência da prescrição. 4. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 5 Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Maioria. No mérito, recurso não provido. Sentença mantida com fundamento diverso. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR EX OFFICIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MAIORIA. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PASEP. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA COM FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Maioria. 2. É de cinco anos o prazo prescricional para demandar correção monetária de contas vinculadas ao PASEP, conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Precedentes STJ. 3. No caso dos autos a parte pretende o reajuste de parcelas datadas de 1987, sendo patente a ocorrência da prescrição. 4. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 5 Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Maioria. No mérito, recurso não provido. Sentença mantida com fundamento diverso. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
02/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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