Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0723294-75.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., MB ENGENHARIA SPE 038 S/A APELADO: PAULA FURTADO DE CAMARGO, MAURICIO SANTANA DE OLIVEIRA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. ACEITAÇÃO DO CREDOR. IMPUGNAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O depósito de valores como garantia deveria ter sido acompanhado da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, indicando, naquele momento processual, o objetivo de simples garantia de execução. 2. Tendo os executados realizado primeiro o depósito; aguardado a anuência dos exequentes; e só então apresentado a impugnação, realizaram ato incompatível, o que gera a preclusão lógica. 3. Ante a incompatibilidade dos atos dos apelantes, necessário entender pela configuração da preclusão lógico, e, consequentemente, acerto da sentença que não recebeu a impugnação ao Cumprimento de Sentença. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.