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Jurisprudência


TJDF 198 - 1076830-07108704720178070018

Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0710870-47.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: YURI DAVINCI NOBRE APELADO: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE: DISTRITO FEDERAL EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CERATOCONE. LAUDO NÃO CONCLUSIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Mandado de Segurança é via excepcional de ação, devendo o impetrante instruir a petição inicial com todas as provas necessárias ao adequado exame da demanda, sob pena de indeferimento da exordial. 1.1. As provas juntadas à inicial do mandamus devem ser capazes de provar o direito líquido e certo alegado pelo impetrante, sem a necessidade dilação probatória, que não é aceitável na estreita via mandamental. 2. O impetrante não logra êxito ao juntar como provas pré-constituídas, laudos médicos inconclusivos quanto a existência da patologia de ceratocone, sendo necessária para o correto andamento do feito, a produção de provas. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.            

Data do Julgamento : 21/02/2018
Data da Publicação : 28/02/2018
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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