APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IADES. REJEITADA. MÉRITO. PROVA DISCURSIVA. INGERÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INCABÍVEL. LEI 4949/2012, ART. 53, §1º, I. NÃO INFRINGÊNCIA. TEMA. CRITÉRIOS PONTUAÇÃO. PREVISÃO. PREVISTO. EDITAL. ERRO ESPELHO DE CORREÇÃO. NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Sendo o escopo do mandado de segurança anulação de questão discursiva em prova de concurso para admissão no curso de formação de oficiais da Polícia Militar há legitimidade do executor do concurso, considerando que a pessoa jurídica contratada pelo coator, foi quem procedeu à correção da prova, por esta razão, detém a co-legitimidade passiva para figurar no polo passivo do mandamus. II. O edital é a lei que rege o concurso público e as normas nele inseridas são de observância cogente por todos os candidatos inscritos, que se vinculam aos seus termos, em face da presunção de legalidade que reveste os atos administrativos. III.Apesar de a correção das provas discursivas permitirem obediência a outras regras, além das fixadas no edital, somente é facultado ao Poder Judiciário ingressar nesse mérito quando houver ilegalidade ou fraude, o que não se verificou in casu. IV. Não há que se falar em desobediência às regras editalícias a composição de temática prevista neste, ainda que não se refira especificamente ao cargo a ser desempenhado.  V.Preliminar rejeitada. Mérito improvido.