TJDF 198 - 1078205-00022875620178070005
CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. EX-CÔNJUGE. OCUPAÇÃO. EXCLUSIVA. INOCORRÊNCIA. DEFESA INDIRETA. FATO MODIFICATIVO. SENTENÇA. MANTIDA. 1. Inicialmente, está pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ a faculdade de o ex-cônjuge cobrar aluguéis daquele que detém a posse exclusiva de bem imóvel partilhado judicialmente. 2. Contudo, ainda que o autor desincumba-se do próprio ônus processual, comprovada a existência de fato modificativo do direito autoral, consubstanciado no atendimento das determinações do decisum a quo que partilhou o bem, não deve ser acolhido o pedido exordial. 3. Devidamente corroborada, pelo acervo probatório, a defesa da parte adversa, que ocupa apenas a sua metade do bem, não há que se falar em posse exclusiva desta, o que impede o arbitramento do aluguel postulado na inicial. 4. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. EX-CÔNJUGE. OCUPAÇÃO. EXCLUSIVA. INOCORRÊNCIA. DEFESA INDIRETA. FATO MODIFICATIVO. SENTENÇA. MANTIDA. 1. Inicialmente, está pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ a faculdade de o ex-cônjuge cobrar aluguéis daquele que detém a posse exclusiva de bem imóvel partilhado judicialmente. 2. Contudo, ainda que o autor desincumba-se do próprio ônus processual, comprovada a existência de fato modificativo do direito autoral, consubstanciado no atendimento das determinações do decisum a quo que partilhou o bem, não deve ser acolhido o pedido exordial. 3. Devidamente corroborada, pelo acervo probatório, a defesa da parte adversa, que ocupa apenas a sua metade do bem, não há que se falar em posse exclusiva desta, o que impede o arbitramento do aluguel postulado na inicial. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
05/03/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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