APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) - NEGATIVA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) - DANOS MATERIAIS ? DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO HOSPITALAR ? DANOS MORAIS RECONHECIDOS E ADEQUADAMENTE FIXADOS - RECURSO DESPROVIDO.   1. O contrato de plano de saúde coletivo submete-se às regras constantes da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor.   2. O artigo 35-C, inciso I, da Lei n. 9.656/98 estabelece que a cobertura pelo plano de saúde é obrigatória em determinados casos, dentre eles, os que envolvam urgência e caráter emergencial, com o prazo máximo de carência de 24 (vinte e quatro) horas.   3. Restou nítida a conduta do Recorrente com descaso e negligência ao realizar cobrança das despesas hospitalares, motivo pelo qual é de se reconhecer o dever material de indenizar.    4. Os Recorridos vivenciaram situações de sofrimento e intensa angústia ante a negativa da cobertura securitária do plano de saúde à internação de UTI, motivo pelo qual exsurge o dever indenizatório do plano de saúde à  título de danos morais.    5. O quantum fixado à título de dano moral mostra-se adequado, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de ter se pautado no caráter pedagógico da medida, com vistas a inibir que a conduta ilícita seja recorrente pela operadora de Plano de Saúde.       6. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.