TJDF 198 - 1078221-00306769720168070001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESCINDIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO. TERMO FINAL DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. ENTREGA DAS CHAVES. PROVA MANIFESTAMENTE DOCUMENTAL. VALOR DE ITENS DADOS EM DAÇAO EM PAGAMENTO. TESE NÃO ABORDADA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. QUESTIONAMENTO SOBRE VALORES POSTERIORES AO ENCERRAMENTO DO CONTRATO. MATÉRIA REFUTADA NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DÉBITOS LOCATÍCIOS (CONDOMINIO E TRIBUTOS). PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE POSSE DO BEM. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. 1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois, a prova testemunhal requerida no presente caso tem caráter subsidiário e complementar à prova escrita (art. 227, parágrafo único, do Código Civil), pois, nas relações locatícias, a devolução do bem locado é demonstrada com a entrega das chaves ao locador, não sendo suficiente para tal fim a saída ou abandono do imóvel pelo locatário. Precedentes desta Corte: 2. O recurso da ré, no ponto concernente ao valor dos itens dados em dação em pagamento, não deve ser conhecido, já que a matéria não foi deduzida na origem, nem enfrentada na sentença, configurando inovação recursal, prática vedada em nosso ordenamento jurídico, já que implica supressão de instância e, por conseguinte, violação ao duplo grau de jurisdição. Jurisprudência desta 7ª Turma Cível. 3. Carece de interesse recursal o recorrente na parte em que questiona os débitos posteriores ao termo final fixado na sentença quanto à sua responsabilização pelos débitos locatícios, diante da ausencia de prejuízo que justifique a insurgência. 4. Encerrado o contrato de locação, cabe ao locatário o pagamento das despesas locatícias proporcionalmente ao tempo em que estiver na posse do bem locado. Precedentes desta Casa de Justiça 5. A correção monetária não constitui plus ou acréscimo monetário à dívida, mas sim simples mecanismo de recomposição do valor monetário da dívida, em razão do transcurso do tempo. 5.1. Os valores restituídos devem ser corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), pois é o que melhor reflete a perda econômica do valor da moeda. 6. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida. Sucumbência redistribuída.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESCINDIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO. TERMO FINAL DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. ENTREGA DAS CHAVES. PROVA MANIFESTAMENTE DOCUMENTAL. VALOR DE ITENS DADOS EM DAÇAO EM PAGAMENTO. TESE NÃO ABORDADA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. QUESTIONAMENTO SOBRE VALORES POSTERIORES AO ENCERRAMENTO DO CONTRATO. MATÉRIA REFUTADA NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DÉBITOS LOCATÍCIOS (CONDOMINIO E TRIBUTOS). PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE POSSE DO BEM. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. 1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois, a prova testemunhal requerida no presente caso tem caráter subsidiário e complementar à prova escrita (art. 227, parágrafo único, do Código Civil), pois, nas relações locatícias, a devolução do bem locado é demonstrada com a entrega das chaves ao locador, não sendo suficiente para tal fim a saída ou abandono do imóvel pelo locatário. Precedentes desta Corte: 2. O recurso da ré, no ponto concernente ao valor dos itens dados em dação em pagamento, não deve ser conhecido, já que a matéria não foi deduzida na origem, nem enfrentada na sentença, configurando inovação recursal, prática vedada em nosso ordenamento jurídico, já que implica supressão de instância e, por conseguinte, violação ao duplo grau de jurisdição. Jurisprudência desta 7ª Turma Cível. 3. Carece de interesse recursal o recorrente na parte em que questiona os débitos posteriores ao termo final fixado na sentença quanto à sua responsabilização pelos débitos locatícios, diante da ausencia de prejuízo que justifique a insurgência. 4. Encerrado o contrato de locação, cabe ao locatário o pagamento das despesas locatícias proporcionalmente ao tempo em que estiver na posse do bem locado. Precedentes desta Casa de Justiça 5. A correção monetária não constitui plus ou acréscimo monetário à dívida, mas sim simples mecanismo de recomposição do valor monetário da dívida, em razão do transcurso do tempo. 5.1. Os valores restituídos devem ser corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), pois é o que melhor reflete a perda econômica do valor da moeda. 6. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida. Sucumbência redistribuída.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
05/03/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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