TJDF 198 - 1078245-00305010620168070001
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FIM DO RELACIONAMENTO. CONTRARRAZÕES DE RECURSO. DEDUÇÃO DE PEDIDO. MEIO INADEQUADO. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. NÃO VERIFICADO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. PRESENTES. AJUDA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. MERA LIBERALIDADE. DESPESAS COM O MATRIMÔNIO. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO. METADE. BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As contrarrazões de recurso não são o meio processual adequado para se deduzir pedidos de reforma da sentença. Cabendo à parte fazê-lo em razões de apelação. 2. O rompimento do relacionamento, ainda que dias após a celebração do matrimônio, não configura, por si só, prática de ato ilícito ensejador do dever de indenizar, já que a decisão de romper um relacionamento amoroso, encontra-se na esfera da liberdade inafastável de qualquer pessoa, uma vez que ninguém pode, em hipótese alguma, ser compelido a se manter em um relacionamento em virtude da promessa anteriormente firmada. 3. Ainda que se reconheça o sentimento de dor e constrangimento da autora/apelante diante do rompimento do casamento dias após a sua celebração, as circunstâncias apresentadas no conjunto fático e probatório dos autos, não configuram, por si só, ofensa aos direitos de personalidade, aptos a gerar indenização por danos morais. 4. Quando o conjunto probatório demonstra que tanto as doações dos presentes, quanto os pagamentos das dívidas do apelado e as viagens do casal foram feitas pela apelante/autora de livre e espontânea vontade, sendo, portanto, fruto de mera liberalidade dos envolvidos, não há que se falar em obrigação de restituição destes bens e valores por uma das partes. 5. Embora o réu tenha agido dentro do seu limite de autonomia de vontade ao romper o matrimônio dia após a sua celebração, deve, com base na boa-fé objetiva, compartilhar as despesas referentes ao matrimônio em prol do casal, tais como a reforma do futuro lar do casal, festa de casamento e a viagem de lua de mel, usufruída por ambos, sob pena de enriquecimento ilícito. 6. Recursos conhecidos e improvidos.
Ementa
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FIM DO RELACIONAMENTO. CONTRARRAZÕES DE RECURSO. DEDUÇÃO DE PEDIDO. MEIO INADEQUADO. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. NÃO VERIFICADO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. PRESENTES. AJUDA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. MERA LIBERALIDADE. DESPESAS COM O MATRIMÔNIO. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO. METADE. BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As contrarrazões de recurso não são o meio processual adequado para se deduzir pedidos de reforma da sentença. Cabendo à parte fazê-lo em razões de apelação. 2. O rompimento do relacionamento, ainda que dias após a celebração do matrimônio, não configura, por si só, prática de ato ilícito ensejador do dever de indenizar, já que a decisão de romper um relacionamento amoroso, encontra-se na esfera da liberdade inafastável de qualquer pessoa, uma vez que ninguém pode, em hipótese alguma, ser compelido a se manter em um relacionamento em virtude da promessa anteriormente firmada. 3. Ainda que se reconheça o sentimento de dor e constrangimento da autora/apelante diante do rompimento do casamento dias após a sua celebração, as circunstâncias apresentadas no conjunto fático e probatório dos autos, não configuram, por si só, ofensa aos direitos de personalidade, aptos a gerar indenização por danos morais. 4. Quando o conjunto probatório demonstra que tanto as doações dos presentes, quanto os pagamentos das dívidas do apelado e as viagens do casal foram feitas pela apelante/autora de livre e espontânea vontade, sendo, portanto, fruto de mera liberalidade dos envolvidos, não há que se falar em obrigação de restituição destes bens e valores por uma das partes. 5. Embora o réu tenha agido dentro do seu limite de autonomia de vontade ao romper o matrimônio dia após a sua celebração, deve, com base na boa-fé objetiva, compartilhar as despesas referentes ao matrimônio em prol do casal, tais como a reforma do futuro lar do casal, festa de casamento e a viagem de lua de mel, usufruída por ambos, sob pena de enriquecimento ilícito. 6. Recursos conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
05/03/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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