TJDF 198 - 1078249-00029778520138070018
CÍVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, §6º, DA CF/88. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. STJ. CDC. APLICABILIDADE. DANOS. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVADO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e testemunhal, quando há nos autos a produção de tais provas. 2. Às concessionárias de serviço público aplica-se a teoria do risco administrativo, consubstanciada na responsabilidade objetiva, por força do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal. 3. Mesmo nos casos de responsabilidade objetiva, revela-se imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre os danos sofridos e o serviço prestado pela concessionária de serviço público. 4. Não se desincumbindo a parte autora do ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC/2015), no caso, o nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a suposta falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, não há que se falar em responsabilização da concessionária ré/apelada. 5. Recurso conhecido, preliminar de cerceamento de defesa rejeitada e, no mérito, improvido.
Ementa
CÍVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, §6º, DA CF/88. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. STJ. CDC. APLICABILIDADE. DANOS. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVADO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e testemunhal, quando há nos autos a produção de tais provas. 2. Às concessionárias de serviço público aplica-se a teoria do risco administrativo, consubstanciada na responsabilidade objetiva, por força do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal. 3. Mesmo nos casos de responsabilidade objetiva, revela-se imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre os danos sofridos e o serviço prestado pela concessionária de serviço público. 4. Não se desincumbindo a parte autora do ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC/2015), no caso, o nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a suposta falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, não há que se falar em responsabilização da concessionária ré/apelada. 5. Recurso conhecido, preliminar de cerceamento de defesa rejeitada e, no mérito, improvido.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
05/03/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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