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Jurisprudência


TJDF 198 - 1078335-07040695420178070006

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 784, INCISO VIII, DO CPC/2015. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DÍVIDA ORIUNDA DE PERÍODO REMANESCENTE ÀQUELE OUTRORA COBRADO EM JUÍZO.  LIQUIDEZ E CERTEZA DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. Como é cediço, consoante o disposto no art. 784, VIII, do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial o crédito decorrente de contrato de aluguel, bem como de seus encargos acessórios, desde que documentalmente comprovado. In casu, verifica-se que a execução ora embargada tem por objeto a cobrança de aluguéis e demais encargos decorrentes do contrato de locação dantes firmado entre as litigantes, sendo que a dívida perseguida em Juízo pela parte apelada se refere às parcelas que ainda eram vincendas no momento do ajuizamento da primeira ação de execução em desfavor da ora apelante. Dessa forma, não há que se cogitar a ocorrência da prejudicial de coisa julgada no caso sub examine. Do mesmo modo, verifica-se não haver qualquer dúvida em relação à existência de título executivo e tampouco quanto à certeza e liquidez da dívida reclamada em Juízo, razões pelas quais a r. sentença deve ser mantida incólume. Apelação desprovida.  

Data do Julgamento : 28/02/2018
Data da Publicação : 05/03/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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