TJDF 198 - 1078339-07145750720178070001
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE COBRANÇA DE DÍVIDAS. NOVAÇÃO NÃO COMUNICADA À CONTRATANTE. HONORÁRIOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE. REPASSE DE VALOR A MENOR. BOA-FÉ OBJETIVA. As diretrizes da boa-fé objetiva são norteadoras de todo o comportamento das partes na condução do negócio jurídico, mesmo antes de assumidas as obrigações contratuais, durante a execução do contrato e até que todas as obrigações estejam exauridas. Havendo novação da dívida e considerando os termos do contrato de prestação de serviços de cobrança firmado, bem assim, o fato de que a prestação de contas diverge inclusive quanto à forma de pagamento efetivamente realizada, mantem-se a r. sentença que condenou a empresa contrata a indenizar a contratante pela importância que deixou de ser repassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE COBRANÇA DE DÍVIDAS. NOVAÇÃO NÃO COMUNICADA À CONTRATANTE. HONORÁRIOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE. REPASSE DE VALOR A MENOR. BOA-FÉ OBJETIVA. As diretrizes da boa-fé objetiva são norteadoras de todo o comportamento das partes na condução do negócio jurídico, mesmo antes de assumidas as obrigações contratuais, durante a execução do contrato e até que todas as obrigações estejam exauridas. Havendo novação da dívida e considerando os termos do contrato de prestação de serviços de cobrança firmado, bem assim, o fato de que a prestação de contas diverge inclusive quanto à forma de pagamento efetivamente realizada, mantem-se a r. sentença que condenou a empresa contrata a indenizar a contratante pela importância que deixou de ser repassada.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
05/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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