DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. APLICAÇÃO DE RECURSO REPETITIVO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR DO CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar abusiva e nula cláusula do contrato de promessa de compra e venda que estabeleceu a retenção de 10% do valor do contrato.   2. O caso dos autos não se enquadra no do REsp n.º 1.599.511/SP, uma vez que  não trata de rescisão contratual. 3. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidades imobiliárias ao mercado de consumo, enquadra-se como fornecedora de produto, com habitualidade e objetivo de lucro. 4. Afigura-se abusiva a cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel que impõe ao consumidor, em caso de desistência do negócio, o perdimento do valor correspondente a 10% do valor do contrato. Nos casos de imotivada desistência do consumidor, a jurisprudência tem admitido como razoável e proporcional, para cobrir as despesas do promitente vendedor, o percentual de retenção equivalente a 10% do valor pago. 5. Recurso conhecido e desprovido.