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Jurisprudência


TJDF 198 - 1078542-07036512820178070003

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO.  AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. ÚNICA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PREVALÊNCIA. 1. Não comporta a extinção do processo, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido da relação processual, quando realizada uma única diligência que restou infrutífera, para localizar o veículo objeto da ação de busca e apreensão. 2. No caso dos autos, o despacho de intimação do autor para dar prosseguimento ao feito foi publicado no dia 23.05.17, e no dia 30.05.17 foi proferida a sentença de extinção do processo, sem observar a contagem do prazo em dias úteis (art. 219 do CPC). 3. Na sistemática processual vigente, prepondera o princípio da primazia do julgamento de mérito. Logo, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida anômala que não se corrobora a efetividade da tutela jurisdicional (art. 4º, CPC).       4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.  

Data do Julgamento : 28/02/2018
Data da Publicação : 15/03/2018
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : SILVA LEMOS
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