TJDF 198 - 1078782-07033174620178070018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. PARCELA REMUNERATÓRIA. TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO. CÔMPUTO EM SEPARADO. 1. Acolhido o pedido deduzido na petição inicial, persiste o interesse recursal da parte sucumbente na reapreciação da matéria. 2. Inexiste afronta ao princípio da dialeticidade quando o apelante enfrenta especificadamente todos os fundamentos da sentença recorrida e demonstra a razão pela qual deve ser reformada. 3. O adicional de serviço extraordinário é direito social que encontra guarita constitucional, com objeto de remunerar o serviço desempenhado além da jornada padrão. 4. Apesar de o serviço extraordinário ter natureza remuneratória, não pode compor a remuneração para definição do teto. 5. Em homenagem ao princípio da moralidade e em respeito ao descanso do profissional, o pagamento pelo labor extraordinário deve ter teto remuneratório separado da remuneração ordinária. 7. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminares Rejeitadas.Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. PARCELA REMUNERATÓRIA. TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO. CÔMPUTO EM SEPARADO. 1. Acolhido o pedido deduzido na petição inicial, persiste o interesse recursal da parte sucumbente na reapreciação da matéria. 2. Inexiste afronta ao princípio da dialeticidade quando o apelante enfrenta especificadamente todos os fundamentos da sentença recorrida e demonstra a razão pela qual deve ser reformada. 3. O adicional de serviço extraordinário é direito social que encontra guarita constitucional, com objeto de remunerar o serviço desempenhado além da jornada padrão. 4. Apesar de o serviço extraordinário ter natureza remuneratória, não pode compor a remuneração para definição do teto. 5. Em homenagem ao princípio da moralidade e em respeito ao descanso do profissional, o pagamento pelo labor extraordinário deve ter teto remuneratório separado da remuneração ordinária. 7. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminares Rejeitadas.Unânime.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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