TJDF 198 - 1078835-07016351020178070001
PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO. INDEFERIMENTO. DECISÃO. RECURSO. AUSÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRECLUSÃO. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA. CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. I. De acordo com o art. 515 do CPC, além das partes, o juiz também está sujeito à incidência da preclusão. Ao indeferir a assistência judiciária requerida pela parte autora em decisão transitada em julgado sem recurso, o juiz presta a função jurisdicional devida, concluindo o que lhe competia, operando-se a preclusão, inclusive pro judicato. Consequentemente, não é lícito ao juiz reapreciar a mesma matéria se a parte sequer a reiterou, tampouco ficou evidenciada a existência de novas circunstâncias fáticas que demonstrassem a alteração da sua condição financeira. II. Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO. INDEFERIMENTO. DECISÃO. RECURSO. AUSÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRECLUSÃO. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA. CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. I. De acordo com o art. 515 do CPC, além das partes, o juiz também está sujeito à incidência da preclusão. Ao indeferir a assistência judiciária requerida pela parte autora em decisão transitada em julgado sem recurso, o juiz presta a função jurisdicional devida, concluindo o que lhe competia, operando-se a preclusão, inclusive pro judicato. Consequentemente, não é lícito ao juiz reapreciar a mesma matéria se a parte sequer a reiterou, tampouco ficou evidenciada a existência de novas circunstâncias fáticas que demonstrassem a alteração da sua condição financeira. II. Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
06/03/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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