Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702030-48.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB APELADO: ROBERTO AMARAL PALMEIRA COZAC EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO. FATURAS DE ÁGUA. REVISÃO. ALTERAÇÃO DE UNIDADES. INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. REVISÃO DAS FATURAS. APÓS INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É incabível o pedido de reforma da sentença em sede de contrarrazões. Precedentes. Pedidos não analisados. 2. A responsabilidade pela informação de mudança da quantidade de unidades consumidoras de água no imóvel é do usuário, cabendo a fornecedora a averiguação e atualização de seu banco dados, nos termos do Decreto 26.590/06 e Resolução 14/011 da ASADA. 3. Só é cabível a revisão a partir da informação à Administração, cabendo ao consumidor arcar com os débitos contraídos antes da prestação de informação. Precedentes. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.