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Jurisprudência


TJDF 198 - 1078940-07093726420178070001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO. APELAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. CITAÇÃO VIA POSTAL. PESSOA JURÍDICA. RECEBIDA. TERCEIRO. VALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a juntada de documentos em sede recursal quando não versarem sobre fato novo ou quando não demonstrada à existência de caso fortuito ou força maior. Inteligência dos arts. 434 e 435 do CPC. Documentos não analisados. 2. Pela Teoria da Aparência considera-se válida e eficaz a citação realizada na filial de pessoa jurídica, não se exigindo que o recebedor do mandado apresente poderes específicos para tanto. 2.2 O mandado citatório realizado no endereço da pessoa jurídica situado em condomínio edilício e recebido pelo funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências sem fazer ressalvas implica em citação válida. Inteligência do art. 248, §4º do CPC. 2.3. Constatado que o funcionário da portaria onde funciona a empresa recebeu e assinou o mandado, não há que se falar em nulidade da citação. 3. À luz da Teoria da Asserção, para fins de aferição da legitimidade ou ilegitimidade da parte, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. A existência jurídica entre as partes, levantada a partir dessa presunção, configura a legitimidade da parte para figurar no feito. 3.1. Ademais, no caso dos autos, as partes possuem contrato de locação, cabendo à empresa apelante receber os alugueres que o autor apelado pretende pagar. 4. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 5. Recurso e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 01/03/2018
Data da Publicação : 07/03/2018
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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