APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. CAESB. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INCONSISTÊNCIA NA CONTA. ALTERAÇÃO DE PADRÃO. VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO NÃO CARACTERIZADA. MULTA INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. Por sua vez, destinatário final, segundo a Teoria Subjetiva ou Finalista, é aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo. 2. A inversão do ônus probatório em favor do consumidor resta cabível quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Observância do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. De acordo com a norma contida no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Considerando a inversão do ônus probatório e não tendo a empresa se desincumbido do seu ônus de comprovar a existência de avarias no hidrômetro ou de algum vazamento na rede externa ou interna do imóvel, tem-se por ilegítima a fatura impugnada, máxime quando muito destoante da média de consumo, mostrando-se escorreita a redução do débito ao valor mínimo de consumo, qual seja, 10m³ (dez metros cúbicos). 5. Alterar a verdade dos fatos e proceder de modo temerário em incidente ou ato processual são situações caracterizadoras da litigância de má-fé da parte, gerando a condenação ao pagamento de multa. Tal conduta não foi adotada pela parte autora. 6. Apelação conhecida e desprovida.