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Jurisprudência


TJDF 198 - 1079937-07205337120178070001

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DE DEFESA. OPORTUNIDADE. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA. REVELIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PROTEÇÃO AO PONTO COMERCIAL. DESCABIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decretação de revelia e, por consequência, a ausência de peça de defesa no Juízo de origem impede o conhecimento de eventual matéria de fato que objetive questionar aqueles em que se funda o pedido inicial, e isso por ser da própria lógica processual, e o art. 336 do vigente CPC é enfático nesse sentido, que toda matéria de defesa deve ser deduzida em sede de contestação; 2. A pretensão do apelante quanto a fato modificativo do direito do autor, calcado no abatimento do débito por força de suposto crédito decorrente de benfeitorias no imóvel, não pode ser conhecida em exclusiva sede de apelação, por importar evidente, e indevida, supressão de instância. A jurisprudência da Corte não deixa dúvidas quanto ao descabimento da inovação recursal no âmbito do processo civil. Precedentes; 3. O tão só fato de haver demanda executiva, cujo título seja o contrato de locação, não inviabiliza o prosseguimento da ação de despejo, tampouco induz a remessa dos autos ao juízo da execução, porque inexiste, em princípio, a prevenção suscitada ou, quiçá, a litispendência arguida. Compreensão diversa demandaria a análise de ambos os feitos, notadamente quanto aos pedidos formulados pelo credor/locador, e, no presente, nada foi juntado aos autos pelo apelante capaz de corroborar a alegada identidade de demandas; 4. A proteção ao ponto comercial não se presta a proteger o contratante inadimplente com suas obrigações, principalmente quando o contrato é rescindido por falta de pagamento; 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 07/03/2018
Data da Publicação : 12/03/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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