TJDF 198 - 1079946-00015019120178070011
APELAÇÃO CÍVEL ? EXECUÇÃO ? TITULO EXTRAJUDICIAL ? INVENTÁRIO ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA ? REQUISITOS DO ART. 783 DO CPC NÃO ATENDIDOS - EXTINÇÃO ART. 485, INCISO I, DO CPC/2015 ? RECURSO DESPROVIDO. 1 ? Nos termos do art. 783 do CPC, a obrigação a ser executada deve ser certa, líquida e exigível, não se admitindo dúvidas com relação ao crédito; a exigibilidade da obrigação e a determinação do quanto é devido. 2 ? Carece de liquidez a executória, eis que constatadas pendências no inventário para a emissão do formal de partilha, motivo pelo qual tem-se como não formalizado o título apresentado para a embasar o presente pleito. 3 ? Não atendidos os requisitos mínimos da ação de execução, impõe-se o indeferimento da inicial com a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, CPC/2015. 4 ? Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL ? EXECUÇÃO ? TITULO EXTRAJUDICIAL ? INVENTÁRIO ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA ? REQUISITOS DO ART. 783 DO CPC NÃO ATENDIDOS - EXTINÇÃO ART. 485, INCISO I, DO CPC/2015 ? RECURSO DESPROVIDO. 1 ? Nos termos do art. 783 do CPC, a obrigação a ser executada deve ser certa, líquida e exigível, não se admitindo dúvidas com relação ao crédito; a exigibilidade da obrigação e a determinação do quanto é devido. 2 ? Carece de liquidez a executória, eis que constatadas pendências no inventário para a emissão do formal de partilha, motivo pelo qual tem-se como não formalizado o título apresentado para a embasar o presente pleito. 3 ? Não atendidos os requisitos mínimos da ação de execução, impõe-se o indeferimento da inicial com a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, CPC/2015. 4 ? Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
12/03/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão