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Jurisprudência


TJDF 198 - 1079955-07001228720168070018

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS. DISTRITO FEDERAL. PRETERIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. O Apelante efetuou o preparo do recurso, ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, que já foi indeferido, sem contestação. Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. 2. Não ocorreu o alegado cerceamento de defesa aventado pelo Apelante, tendo em vista a desnecessidade de produção de prova testemunhal para a resolução dos temas sob julgamento, sendo suficiente a análise da documentação acostada aos autos. 3. Deve ser prestigiado o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 629392,  em sede de Repercussão Geral (Tema 454), no sentido de que A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação?, por ajustar-se plenamente ao presente caso, o que conduz a improcedência dos pedidos realizados na inicial. 4. Na redação conferida ao §8º do art. 85 do CPC 2015, o termo inestimável está inserido em contraposição a irrisório, evidenciando que o legislador pretendeu abarcar as hipóteses de proveito econômico extremamente alto ou baixo 5. Inestimável também significa que tem enorme valor (Dicionário Michaelis), que tem valor altíssimo, ou cujo valor é altíssimo (Dicionário Aurélio Buarque de Hollanda). Assim, se aplicados em ações de valor muito alto os percentuais pleiteados sobre o valor da causa podem resultar em quantia desproporcional ao trabalho do advogado, em flagrante desobediência aos parâmetros determinados no §2° do art. 85 do CPC/2015.   6. Recurso parcialmente provido. Unânime. 

Data do Julgamento : 07/03/2018
Data da Publicação : 12/03/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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